Os Prejuízos do Trabalho sem Carteira Assinada e Seus Direitos

O trabalho sem carteira assinada é uma realidade preocupante no Brasil, afetando milhões de trabalhadores que muitas vezes desconhecem seus direitos. Segundo dados do IBGE de 2023, cerca de 13,2 milhões de brasileiros estavam nessa situação. Neste artigo, vamos explorar os prejuízos desse cenário e esclarecer quais são os direitos dos trabalhadores sem registro.

Quais Verbas Tenho Direito?

A falta de registro da carteira de trabalho tem impactos diretos nos recolhimentos previdenciários (fundamentais para a aposentadoria e auxílios) e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, é comum que, devido à informalidade do contrato, muitas verbas importantes não sejam pagas, incluindo férias, 13º salário, horas extras e adicionais.
Também vale mencionar que a ausência de registro impede que você receba o seguro-desemprego. A lista de verbas que deveriam ser recolhidas inclui diversas categorias, tais como:

– Férias acrescidas de 1/3;
– 13° salário;
– Aviso-prévio indenizado;
– Computo de horas extras (mediante comprovação);
– Adicional noturno (mediante comprovação);
– Indenização do FGTS;
– Multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa;
– Seguro-desemprego;
– Contagem do seu tempo de serviço para fins de aposentadoria;
– Vale-transporte;
– Adicional de insalubridade/periculosidade (mediante comprovação

Tenho Direito à Rescisão?

Sim, os trabalhadores sem registro têm direito à rescisão, mas é comum que o valor pago seja significativamente inferior ao devido. Isso ocorre porque muitos empregadores não consideram todas as verbas mencionadas anteriormente, resultando em cálculos defasados. Nesses casos, a modalidade rescisória aplicada é chamada de rescisão indireta, onde o trabalhador demite a empresa. Isso ocorre porque a empresa não cumpriu sua obrigação legal de fazer o registro, o que é considerado falta gravíssima do empregador pela legislação trabalhista.

Qual o Prazo para Buscar Meus Direitos?

O prazo para buscar seus direitos trabalhistas é regido pelo que a legislação chama de “prescrição bienal”. Isso significa que você tem até dois anos após o término da relação de emprego para entrar com uma ação judicial pleiteando verbas trabalhistas que acredita ter direito. Esse prazo começa a contar a partir do dia imediatamente seguinte ao término do contrato de trabalho, independentemente de ter havido registro na carteira ou não.
Além da prescrição bienal, existe um outro prazo que merece atenção: a prescrição quinquenal. Ela limita a discussão de verbas trabalhistas aos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação judicial. Isso significa que, se você deixar passar mais de cinco anos após o fim do contrato de trabalho, alguns dos seus direitos trabalhistas podem prescrever, ou seja, você não poderá mais reivindicá-los.

A prescrição dos direitos trabalhistas é um tema que merece atenção e urgência. É essencial agir rapidamente ao perceber que seus direitos estão sendo violados ou que há verbas trabalhistas não pagas. A procrastinação pode resultar na perda de parte ou de todos os direitos que você poderia ter reivindicado, portanto, é essencial agir rapidamente para evitar a perda de direitos.

Vou Ficar Queimado nas Empresas, Buscando Meus Direitos?

Uma preocupação comum dos trabalhadores é se buscar seus direitos resultará em dificuldades para encontrar um novo emprego. Entretanto, essa preocupação é infundada na prática. A pesquisa por nome de empregados na internet é proibida, conforme a Resolução nº 139/2014 do Superior Tribunal de Justiça do Trabalho, e não é uma prática comum das empresas.

O Tempo sem Registro Conta para Fins de Aposentadoria?

O tempo sem registro pode contar para fins de aposentadoria, desde que seja comprovado o vínculo empregatício. A forma mais simples de comprovação é através da ação trabalhista, na qual o período da relação de emprego deve ser incluído na decisão ou acordo judicial. Isso garante que o tempo seja reconhecido no momento da aposentadoria.

Conclusão

O trabalho sem carteira assinada traz sérios prejuízos aos trabalhadores, mas é importante saber que há recursos legais para buscar a reparação. Se você é um trabalhador que enfrenta a falta de registro empregatício ou se conhece alguém nessa situação, saiba que o Marques & Souza Advocacia está à disposição para auxiliar nessa jornada.